[livro] Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um
grande avanço da legislação brasileira iniciado com a promulgação
da Constituição de 1988. Fruto da luta da sociedade, o ECA veio
garantir a todas as crianças e adolescentes o tratamento com atenção,
proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e se tornarem
adultos conscientes e participativos do processo inclusivo.
A ação de disseminar as informações sobre os direitos constitucionais
é parte integrante da Agenda de Compromisso dos gestores
federais, estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS),
a qual engloba esforços para mobilização de todos na estratégia de
efetivar no país um “Pacto pela Vida”.
Dentre as ações programadas em defesa dos direitos dos usuários
está a edição de relevantes publicações direcionadas ao público
em geral, aos Conselhos de Saúde, aos Conselhos Tutelares, às
instâncias públicas responsáveis e aos movimentos atuantes na
defesa da vida.

Formato: PDF
Número de páginas: 96
Tamanho: 1.69 MB

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