[livro] MARCO LEGAL - Saúde, um Direito de Adolescentes

O Marco Legal da Saúde de Adolescentes, trazendo os instrumentos legais
de proteção aos direitos dessa população, notadamente aqueles de
garantia do pleno exercício de seu direito fundamental à saúde, em
âmbito nacional e internacional.
A recepção pela legislação brasileira das convenções, tratados,
acordos, normas internacionais constitui-se em importante passo no
processo de transição democrática, com a promulgação da Constituição
Federal de 1988 e o reordenamento jurídico e institucional, ocorrido nos
anos 90, tendo como princípios norteadores os direitos humanos.
Dentre os principais avanços, destaca-se a aprovação do Estatuto da
Criança e do Adolescente, em 1990, regulamentando o artigo 227 da
Constituição Federal de 1988, o qual incorpora os princípios adotados
pela Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia
Geral das Nações Unidas em 1989. Tal normativa traz uma importante
mudança de paradigma para a proteção da infância e da adolescência,
reconhecendo os adolescentes como sujeitos de direito e não objeto
de intervenção do Estado, da família ou da sociedade.

Formato: PDF
Número de páginas: 60
Tamanho: 2,54 MB

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